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6 de Julho de 2022

Novidades no despejo em 2021

Venha ler as novidades trazidas pela lei 14.216/21

VITOR FABRI, Advogado
Publicado por VITOR FABRI
há 9 meses

Foi publicado no dia 07 de outubro de 2021 a lei nº 14.216, que tem como finalidade a suspenção atos ou decisões judiciais, extrajudiciais ou administrativas a partir de 20 de março de 2020 que versem sobre despejo ou a desocupação de imóveis urbanos.

Tal suspensão terá validade até 31 de dezembro de 2021 com fundamento na pandemia de coronavírus.

Denota-se que, a suspensão abrangera as situações de inquilinos com atraso de aluguel, fim do prazo de desocupação pactuado, demissão do locatário em contrato vinculado ao emprego ou permanência de sublocatário no imóvel.

Porém, o benefício dependerá de o locatário demonstrar a mudança de sua situação econômico-financeira em razão de medidas de enfrentamento à pandemia a tal ponto que tenha resultado na incapacidade de pagamento do aluguel e demais encargos.

Ademias, tal proibição será aplicada somente a contratos cujo valor mensal de aluguel seja de até R$ 600,00 (seiscentos reais) para imóveis residenciais e de até R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) para imóveis não residenciais.

Tratando-se de tentativa de acordo entre locador e locatário...

Para ler na integra acesse: https://www.vitorfabri.com.br/post/impossibilidade-de-despejo-em-2021


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